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Comentários

(1)

Fabio dos Santos Eismann

Comentário · há 10 anos

Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

André Raposo Sociedade de Advocacia · há 11 anos

Excelente redação e fundamentação jurídica!

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Fabio dos Santos Eismann

Comentário · há 10 anos

O que são prisões cautelares no Brasil? Entre Sérgio Moro e o MPF

Canal Ciências Criminais · há 10 anos

Artigo perfeito!
Parabéns à Professora Fernanda Ravazzano!

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Recomendações

(75)

Eduardo Lucas Vieira

Comentário · há 9 anos

Cheque: prazos e ações judiciais cabíveis para cobrança

Batistute Peloi e Advogados Associados · há 11 anos

Certamente que ninguém irá propor uma Ação Monitória para cobrança de cheque prescrito sem mencionar as importantíssimas Súmulas do STJ, capazes de demonstrar que o cheque é prova bastante do procedimento especial, diferente do que afirma este texto.

Súmula 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Súmula 531: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

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Grazielle Daumas

Comentário · há 9 anos

Seu direito a ter restituído os valores de ICMS pagos a mais nas contas de luz/energia

Sarmento Marzari · há 9 anos

Olá Meyri,
Não há meio administrativo perante a concessionária, pois esta já repassa o valor cobrado indevidamente para o Estado.
É uma ação movida em face do Estado, e é uma demanda complexa para o juizado especial. Até mesmo para o juizado especial fazendário, que, até o momento, não tem decisão sobre o assunto .
Então indicamos o caminho pelo judiciário para pedir liminarmente que seja a concessionária impedida de cobrar nas contas futuras e, ao final, seja o Estado obrigado a resituir o valor pago indevidamente.

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Grazielle Daumas

Comentário · há 9 anos

Seu direito a ter restituído os valores de ICMS pagos a mais nas contas de luz/energia

Sarmento Marzari · há 9 anos

Olá Hugo, boa tarde!

Não há meio administrativo perante a concessionária, pois esta já repassa o valor cobrado indevidamente para o Estado.
É uma ação movida em face do Estado, e é uma demanda complexa para o juizado especial. Até mesmo para o juizado especial fazendário, que, até o momento, não tem decisão sobre o assunto .
Então indicamos o caminho pelo judiciário para pedir liminarmente que seja a concessionária impedida de cobrar nas contas futuras e, ao final, seja o Estado obrigado a resituir o valor pago indevidamente.

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