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21 de Agosto de 2019

Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos

Agravo de instrumento provido para minorar alimentos

Fabio dos Santos Eismann, Advogado
há 3 anos
Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante: E...

Advogado: Dr. F..., OAB/RS...,

com endereço sito à Rua..., nº..., CEP... – Canoas RS;

Agravada: N...

Advogado: Dr..., OAB/RS..., com endereço na

Rua...;

Proc. De origem nº.: ... Vara de Família de Canoas RS

Ação de Alimentos

E... , brasileira, solteira,..., Carteira de Identidade nº..., residente e domiciliado na Rua..., não se conformando, com a r. Decisão interlocutória que concedeu alimentos provisórios, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO,

requerendo, desde logo, a suspensão do cumprimento da r. Decisão recorrida, de forma que os alimentos possam continuar a ser prestados na forma atual, sendo certo que a concessão provisória, como arbitrada, trará dano irreparável à Agravante, não só em razão da impossibilidade de suportar tal pensionamento e das graves consequências que daí resultarão, mas também, em face do princípio da irrepetibilidade da prestação alimentar.

Para tanto, apresenta as razões em anexo e requer a juntada das inclusas peças necessárias à formação do instrumento, bem como o regular processamento e provimento do presente Agravo.

Respeitosamente, pede deferimento.

Canoas, 19 de agosto de 2016.

Fábio dos Santos Eismann

Advogado – OAB/RS 104.514

jurídico.fabio@outlook.com

fone/whats 51 96149986


RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: E...

Advogado: Dr..., OAB/RS...,

com endereço sito à Rua..., nº..., CEP... – Canoas RS;

Agravada: N...

Advogado: Dr..., OAB/RS..., com endereço na

Rua...;

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

COLENDA CÂMARA CÍVEL

DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O presente recurso é tempestivo, eis que o mandado cumprido foi juntado aos autos em 04 de agosto de 2016, consoante se vê da certidão ora acostada, logo o término do prazo se dará em 25 de agosto de 2016, nos termos do artigo218 e seguintes e art. 231, inc. II c/c art. 1.017, inc. I do CPC.

Na forma da lei processual, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias (art. 1.015, I, do CPC)

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A situação econômica da Recorrente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família. E, por este recurso ser contra medida liminar deferida antes da abertura do prazo para contestação, o pedido de AJG não pode ainda ser apreciado pelo Juiz de primeira instância.

Assim, requer a este Juízo que lhe seja deferida o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da lei 1.060/1950 c/c art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo.

IV - DOS FATOS E DO DIREITO

A Recorrida, por seu representante legal, ingressou com ação de alimentos com pedido de concessão liminar de alimentos provisórios. O pedido foi atendido pelo Excelentíssimo Juiz de primeiro grau, deferindo alimentos provisórios em 25% do salário da Recorrente, motivo pelo qual esta interpõe recurso de Agravo de Instrumento.

Convém evidenciarmos a decisão interlocutória na parte hostilizada, in verbis:

Vistos (...) Presente a prova da paternidade, fl. 12, sendo presumidas as necessidades do menor e considerando que, por ora, não há elementos que possibilitem melhor aferição das possibilidades atuais da parte requerida, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS a infante N..., no valor equivalente a 25% dos rendimentos brutos da requerida, excetuados os descontos obrigatórios e terço de férias, incindindo sobre o 13º salário, sempre que formalmente empregado ou em benefício previdenciário, não incidindo sobre FGTS. Na rescisão, somente incidirá sobre verbas de natureza salarial e não indenizatórias. Em caso de emprego informal ou desemprego, fixo, desde logo, em 30% do salário mínimo nacional, a ser depositada na conta corrente do genitor até o 10º dia útil de cada mês...”

Os alimentos provisoriamente fixados estão muito acima da capacidade financeira da Recorrente. Basta apenas uma análise superficial dos documentos que ora se anexam para concluir quanto à impossibilidade desta proporcionar uma pensão alimentícia na base de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos.

Com um salário bruto de R$..., e descontos legais em torno de R$.., 00, a Requerida contribui com um aluguel mensal, rateado com outra inquilina, de R$.., contas de luz em torno de R$... E telefone de R$... Somam-se a essas despesas o desconto de seguro de vida e plano de saúde que a Ré paga para incluir a Autora como dependente. Para ter convívio com a filha a Requerida ainda despende em torno de R$..., 00 de transporte, mais o sustento da menor quando em sua companhia. Só estas despesas já consomem quase a totalidade dos rendimentos da Recorrente. Mas, como agravante, Esta ainda tem seu nome negativado por dívidas contraídas em seu nome pelo ex companheiro, representante legal da Autora, que ora integra o polo passivo da lide.

$... Salário

-$... Descontos legais

-$... Aluguel

-$... Luz e telefone

-$... Transporte

$...

-$... Alimentos provisórios em 25%

$ -100,20

*todos valores aproximados e variáveis

*não estão incluídas despesas com alimentação, saúde, higiene etc.


O cálculo acima, mesmo muito simplificado, mostra que a Requerida não tem condições de manter sequer seu próprio sustento e, com o arbitramento de obrigação alimentícia se tornará, inevitavelmente, uma devedora de alimentos sujeita as graves penas da lei civil. Observe-se que no cálculo não foram incluídas despesas com alimentação, vestuário e higiene, indispensáveis a dignidade da vida humana.

Nos termos do artigo 1695 do Código Civil, abaixo transcrito, na prestação de alimentos deve ser avaliado o binômio necessidade/possibilidade:

"Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento."

A Recorrida tem boa parte de suas necessidades supridas pela própria Recorrente que paga por plano de saúde/odontológico, seguro de vida e roupas, além de transporte e alimentos in natura quando filha está em sua companhia. Mas não mais poderá fazê-lo se tiver que alcançar ao ex-companheiro a quantia ora arbitrada.

O desconto de pensão alimentícia nos pagamentos da Requerida obrigará esta a solicitar o cancelamento do plano de saúde e odontológico que paga para poder incluir a filha como dependente.

Mais importante, proceder com o desconto em folha de pagamento da Ré para transferir dinheiro às mãos do representante legal da Autora é fomentar uma já agravada alienação parental. Entenda-se, a Ré tem sua renda comprometida com contas de aluguel, água, luz, além das despesas no custeio do convívio com a filha, restando quase nenhum recurso para seu próprio sustento. Por outro lado, o Autor está de posse da casa, do carro e de todos os bens adquiridos na constância da união do casal, além de contar com o apoio dos avós paternos que proveem alimentos de forma espontânea.

Com esse desequilíbrio entre as condições financeiras dos pais, que já existe e agora se agrava pela concessão da medida liminar, a filha passa a ter, de um lado, um pai que lhe dá o conforto de uma boa casa, inclusive na companhia dos avós, e de outro uma mãe que não tem sequer um lugar descente para que a filha possa dormir em sua companhia. De um lado um pai, que agora com o dinheiro descontado da mãe, pode lhe dar roupas e brinquedos e de outro lado uma mãe que não pode sequer buscar a filha para ter em sua companhia.

Como dito, a inicial não aponta objetivamente quais seriam as necessidades da menor, que estuda em escola pública e tem o plano de saúde/odontológico e vestuário custeados pela mãe, ora Recorrente. Além disso, para não ficar em creche aos cuidados de estranhos, a alimentanda sempre ficou com os avós paternos após a escola, os quais são aposentados e voluntariamente sempre ajudaram para que a mãe pudesse trabalhar.

É sabido que a fixação da verba alimentar não pode superar a capacidade de um dos pais a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo haver, por isso, uma proporcional distribuição dos encargos – entre o pai e a mãe – na medida da disponibilidade do alimentante. Preleciona MARIA HELENA DINIZ, em seu "Código Civil Anotado", 4ª ed., editora Saraiva, p. 361, que:

"Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre 'ad necessitatem'.”

A Recorrente concorda que é dever dos responsáveis, na proporção de suas condições financeiras, o provimento dos filhos. Esse dever é comum aos genitores e, neste momento, apenas o pai, com auxílio dos avós paternos, têm condições financeiras para custear a filha.

Evidentemente, não tem cabimento se exigir que uma mulher desprovida de seus bens pague pensão para o ex companheiro e a filha, os quais estão bem amparados pelos avós que possuem uma renda considerável, na casa que a Recorrente ajudou a construir e mobiliar pensando no conforto da filha.

A Recorrente não se escusa de sua responsabilidade de mãe. Apenas quer que este Juízo perceba a disparidade e o desequilíbrio que o arbitramento de obrigação alimentícia contra si causa quando tira da mãe, que nada tem, para dar à família paterna que, além de possuir uma condição financeira confortável, também ficou na posse de todos os bens da Requerida.

O representante legal da Recorrida falta com a verdade quando diz que passa por dificuldades financeiras por ter recém saído de um período de desemprego. O documento CNH trazido com a inicial mostra que o representante legal da Recorrida exerce atividade remunerada como motorista profissional, inclusive com habilitação para transporte de cargas perigosas e habilitação para transporte de passageiros coletivos. O Autor, representante legal, além do emprego formal como frentista, também presta serviços como motorista junto a empresa Transportes..., o que faz com que sua renda mensal seja de, no mínimo, o dobro daquela alegada na exordial.

Além disso, o representante legal da Autora conta com o apoio de seus pais no cuidado da Filha. São os avós de N..., ambos aposentados, quem ajudam no cuidado da menina desde que esta tinha seis meses de idade, isto é, desde o fim da licença maternidade da Recorrente. O avô da Autora, A..., é funcionário público aposentado pelo Município de..., A avó, J..., também recebe benefício previdenciário.

A Autora reside próxima da escola pública gratuita onde estuda pela manhã, que inclusive fornece uniforme aos estudantes. Após a escola almoça, faz lanche e janta com os avós. A mãe sempre trabalhou das 13 as 22 horas e os ajudou com tudo que pode para que a filha não precisasse ficar ao cuidado de estranhos.

Desta forma, o Autor..., para pleitear pensão alimentícia, deveria trazer com a inicial um mínimo de indícios das alegadas despesas que tem com o sustento da filha, o que não o fez.

Vale repetir, o Autor não traz nenhuma prova das alegadas despesas com a filha. Limita-se a juntar um atestado de frequência e matrícula em escola pública, que nada diz sobre os fatos narrados.

Apesar de presumíveis as necessidades em razão da idade da Autora, esta presunção não é absoluta e os alimentos devem ser fixados observando o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas da filha sem onerar, excessivamente, apenas um dos genitores. Se atendida a demanda da forma como pleiteada, o Recorrido J... Ficará totalmente isento de despesas enquanto a Recorrente passará a ser devedora de alimentos, sujeita as gravíssimas consequências da lei civil.

A Ré sempre trabalhou para ajudar o representante legal da Autora na construção da casa e na aquisição da mobília e do carro da família, tudo pensando no conforto da filha. Hoje, é para reconstruir sua vida e manter o plano de saúde, seguro de vida, vestuário, alimentação e bem-estar da filha que a Ré trabalha das 13:00 às 22:00 horas de segunda a sexta feira, com plantões em sábados alternados. No entanto, apesar de todo o esforço despendido nos últimos meses, a Ré ainda não foi capaz de recuperar-se da destituição de seus bens. Vendo-se obrigada a sair de casa apenas com suas roupas e desamparada pelo ex-companheiro, a Ré sequer tem condições para manter o próprio sustento, que dirá, alcançar valores para o representante legal da Autora.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 1.019, inc. I, do CPC

Os fatos acima narrados são de extrema gravidade e reclamam a concessão da tutela recursal. Ficamdemonstrados os requisitos da fundamentação relevante com a comprovaçãoda situação de desequilíbrio entre possibilidade e necessidadequanto ao pagamento da verba alimentar.

Ademais, a peça recursal preenche o requisito do risco de lesão grave e difícil reparação com a possibilidade da prisão civil daAgravante, em que pese, ao nosso sentir, tenha esta razão escusável. Desse modo, a medida liminar é drástica e afetará significativamente a sobrevivência da Recorrente.

Ainda outro problema: alimentos não podem ser repetidos ao devedor. Sem a intervenção deste Tribunal, haverá a continuidade do processo com o pagamento indevido de alimentos que, ao fim, não serão devolvidos à Recorrente.

Como dito, o desconto de pensão alimentícia nos pagamentos da Recorrente obrigará esta a solicitar o cancelamento do plano de saúde e odontológico que paga para poder incluir a filha como dependente.

Mais importante, proceder com o desconto em folha de pagamento da Recorrente para transferir dinheiro às mãos do representante legal da Autora é fomentar uma já agravada alienação parental. Entenda-se, a Recorrente tem sua renda comprometida com contas de aluguel, água, luz, além das despesas no custeio do convívio com a filha, restando quase nenhum recurso para seu próprio sustento. Por outro lado, o Autor está de posse da casa, do carro e de todos os bens adquiridos na constância da união do casal, além de contar com o apoio dos avós paternos que proveem alimentos de forma espontânea.

Com esse desequilíbrio entre as condições financeiras dos pais, que já existe e agora se agrava pela concessão da medida liminar, a filha passa a ter, de um lado, um pai que lhe dá o conforto de uma boa casa, inclusive na companhia dos avós, e de outro uma mãe que não tem sequer um lugar descente para que a filha possa dormir em sua companhia. De um lado um pai, que agora com o dinheiro descontado da mãe, pode lhe dar roupas e brinquedos e de outro lado uma mãe que não pode sequer buscar a filha para ter em sua companhia.

Demonstrados, pois, o risco de lesão grave e de difícil reparação e a fundamentação relevante, há de ser concedido efeito suspensivo ao presente recurso. A decisão liminar deve ser reformada, posto que há elementos probatórios suficientes a comprovar a desnecessidade de pagamento de alimentos à Recorrida e a decisão liminar fere o binômio necessidade-possibilidade.

Por fim, pede-se, tutela de maneira a suspender os efeitos da decisão interlocutória atacada (CPC, art. 1.019, inc. I), conferindo-se efeito suspensivo presente recurso, determinando-se:

a) seja suspenso, provisoriamente, o pagamento de alimentos à Agravada;

b) subsidiariamente, pleiteia-se a suspensão dos efeitos da decisão guerreada até a análise do pleito alimentar por ocasião da oitiva das partes. (CPC, art. 300, § 2º c/c CC, art. 1.585).

c) ainda subsidiariamente, a redução do mesmo para 15% do salário mínimo nacional ou o importe de R$ 130,00 (cento e trinta reais), a serem pagos nos mesmos modos e datas anteriormente definidas, até ulterior determinação desta relatoria;

V– DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Agravante que seja cassada a liminar deferida, objetivando, em consequência, seja confirmado o efeito suspensivo dado ao Agravo de Instrumento, e, mais, acolhendo-se este recurso para que:

a) seja suspenso, provisoriamente, o pagamento de alimentos à Agravada;

b) subsidiariamente, os alimentos provisórios sejam reduzidos para 15% do salário mínimo nacional ou o importe de R$ 130,00 (cento e trinta reais), a serem pagos nos mesmos modos anteriormente definidas pelas partes, até ulterior determinação desta relatoria;

c) ainda subsidiariamente, pleiteia-se a suspensão dos efeitos da decisão guerreada até a análise do pleito alimentar por ocasião da oitiva das partes. (CPC, art. 300, § 2º c/c CC, art. 1.585).

d) anular o ato decisório que concedeu alimentos provisórios à Recorrida, tendo em vista o que rege o Código Civil quanto ao binômio necessidade-possibilidade;

e) pleiteia, igualmente, a intimação da Agravada, por seu patrono regularmente constituído nos autos, para, querendo, responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, inc. II).

f) seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Recorrente não tem condições de arcar com as custas deste processo sem prejuízo do seu sustento;

Respeitosamente, pede deferimento.

Canoas, 19 de agosto de 2016

Fábio dos Santos Eismann

Advogado – OAB/RS 104.514

jurídico.fabio@outlook.com

fone/whats 51 96149986

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

a) Declaração de Hipossuficiência;

b) Peças obrigatórias e facultativas;

· Procurações outorgadas aos advogados das partes;

· Petição exordial da Ação de Alimentos;

· Decisão interlocutória recorrida;

· Contestação do Agravante na Ação de Alimentos;

· Certidão narrativa de intimação do patrono do Recorrente;

· Cópia integral do processo;

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Pode se dar entrada no agravo mesmo antes da juntada da contestação? continuar lendo